Termos de Uso — Vertaris Farma

Estes termos valem para o uso do Vertaris Farma, o sistema de gestão da Vertaris para farmácias e drogarias. Ao acessar o sistema, você e a farmácia que contratou o serviço concordam com eles. As condições comerciais (plano, valores, prazo e módulos) ficam no contrato ou proposta aceita por cada farmácia.

O serviço

O Vertaris Farma oferece, conforme o plano contratado, frente de caixa (PDV) e caixa, estoque com lotes e validade, lista de preços CMED, escrituração de medicamentos controlados e arquivos do SNGPC, compras, clientes e fidelidade, análises, previsões e o Assistente IA. Funções podem ser melhoradas, alteradas ou substituídas com o tempo; mudanças que retirem algo essencial do plano serão avisadas com antecedência.

Contas e acessos

• A farmácia cadastra as pessoas da equipe, escolhe o perfil de acesso e as lojas de cada uma e responde pelo que elas fazem no sistema.
• Cada pessoa usa o próprio login. A senha é pessoal e não deve ser compartilhada; a farmácia deve remover o acesso de quem sair da equipe.
• Só quem tem registro no CRF informado pode ser indicado como farmacêutico responsável por uma dispensação.

Uso permitido

O sistema deve ser usado apenas para a gestão da própria farmácia e de acordo com a lei. Não é permitido tentar acessar dados de outras farmácias, burlar perfis de acesso ou limites, registrar informações falsas (inclusive receitas e dispensações), usar o sistema para anunciar medicamentos de venda sob prescrição ao público ou sobrecarregar o serviço de propósito.

Os dados são da farmácia

Os dados registrados no sistema (clientes, pacientes, receitas, vendas, estoque) pertencem à farmácia, que é a controladora deles. A Vertaris os trata como operadora, só para prestar o serviço, como descrito na Política de Privacidade. A farmácia é responsável por ter base legal para o que registra e por atender os pedidos dos titulares; o sistema oferece os meios para isso.

Obrigações regulatórias e fiscais

O sistema ajuda a cumprir as regras do setor (PMC da CMED, retenção de receitas, Portaria 344/1998, SNGPC, validade dos lotes), mas a farmácia e o seu farmacêutico responsável técnico continuam responsáveis perante a Anvisa, a vigilância sanitária, o Conselho Regional de Farmácia e o fisco: avaliar cada receita, conferir e transmitir os arquivos do SNGPC no prazo, manter licenças e registros em dia e emitir os documentos fiscais exigidos. Enquanto o módulo Fiscal não estiver ativo, o sistema não emite NFC-e ou NF-e válidas.

Integrações

Integrações com serviços de terceiros (por exemplo WhatsApp, emissor de notas fiscais, convênios e PBMs) só funcionam quando a farmácia as ativa e seguem também os termos desses serviços. A Vertaris não responde por falhas ou mudanças desses serviços.

Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o sistema disponível e seguro, com cópias de segurança. Podem ocorrer interrupções para manutenção, de preferência fora do horário comercial, ou por falhas de provedores. O suporte é feito pelos canais e no horário indicados no contrato.

Pagamento, suspensão e encerramento

Os valores, a forma de pagamento e o prazo seguem o contrato. A falta de pagamento ou o uso indevido podem levar à suspensão do acesso, depois de aviso. Ao fim do contrato, a farmácia pode pedir a exportação dos seus dados no prazo combinado; os registros que a lei obriga a guardar são mantidos por esse prazo.

Responsabilidade

A Vertaris responde pelos danos causados por falha do serviço nos limites do contrato e da lei. Não responde por decisões tomadas pela farmácia, por informações registradas de forma errada por sua equipe, por uso fora destes termos ou por falhas de serviços de terceiros. Previsões, sugestões de compra e respostas do Assistente IA apoiam a gestão e não substituem a avaliação da farmácia e do farmacêutico.

Mudanças nestes termos

Estes termos podem ser atualizados. A data no topo indica a versão; mudanças importantes serão avisadas no sistema com antecedência.

Lei aplicável

Estes termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro indicado no contrato da farmácia.